Atualizado em: 23 de março de 2023 às 9:09h
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LEI Nº 319/2016 – CRIAÇÃO DO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTETÁVEL.

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Ementa LEI Nº 319/2016 – CRIAÇÃO DO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTETÁVEL.

Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Cades, e dá outras providências.

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