Atualizado em: 2 de outubro de 2023 às 15:33h
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LEI Nº 316/2015 – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

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Ementa LEI Nº 316/2015 – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Jacaraú, define a sua composição e atribuições com o propósito de implementar as recomendações da resolução nº 453/12CNS, Lei Nº 8080/1990, Lei Nº 8.142/1990, Lei Complementar e Constituição Federal.

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