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LEI Nº 306/2014 – REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

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Ementa LEI Nº 306/2014 – REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Regulamenta no âmbito do Município, o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias, conforme a Lei Federal nº 212.994/2014, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.

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