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LEI Nº 302/2014 – ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 110/2002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

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Ementa LEI Nº 302/2014 – ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 110/2002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

Alteração dos termos do Artigo 1º da Lei Municipal nº 110/2002, de 25 de novembro de 2002 e dar outras providências.

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