Atualizado em: 23 de setembro de 2023 às 11:48h
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LEI COMPLEMENTAR Nº001/2021: SALÁRIO ACS E ACE.

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº001/2021: SALÁRIO ACS E ACE.

Concede aumento escalonado ao piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Jacaraú/PB, em consonância as determinações da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.

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