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Transparência Fiscal
abr
2021
DECRETO Nº 016/2021 – NOVAS MEDIDAS COVID-19.
PORTARIA Nº129 /2021 – DESIGNAÇÃO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO JUNTO AO SEBRAE.
LEI ORDINÁRIA Nº 408/2021 – PLANO DE CARGO E CARREIRA.
mar
DECRETO Nº 015/2021 – CALAMIDADE PÚBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.
PORTARIA Nº 120/2021 – MEMBROS DO FUNDEB.
DECRETO Nº 014/2021 – REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº29521 DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA.
DECRETO Nº 013/2021 – MANUTENÇÃO E ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS CONTRA A COVID-19.
LEI ORDINÁRIA Nº 407/2021 – FUNDEB.
DECRETO Nº 012/2021 – NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS CONTRA A COVID-19.
DECRETO Nº 011/2021 – UTILIDADE PÚBLICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº003/2021 – IPTU.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2021 – CONCURSO PÚBLICO 2020 – RETIFICADO
