Atualizado em: 30 de novembro de 2022 às 20:34h
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DECRETO Nº55/2022 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

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Ementa DECRETO Nº55/2022 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel que menciona, visando projeto de implantação de rua nova, no perímetro urbano do município de Jacaraú.

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