Atualizado em: 22 de setembro de 2023 às 11:55h
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DECRETO Nº 19, DE 17 DE ABRIL DE 2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Ementa DECRETO Nº 19, DE 17 DE ABRIL DE 2023 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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