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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 529/2023

24/10/2023

[LEI Nº 529, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 - INSTITUI A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE MERÍTO DESPORTIVO A ADILSON VALÉRIO DOS SANTOS.]

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