Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 515/2023
16/08/2023
[LEI Nº 515, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LOA 2023.]
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