sexta, 22 de março de 2019 | TRANSPARÊNCIA FISCAL | E-SIC |
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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do município.

Acesso a Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.


SIC Físico


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Solicitações

Situação Quantidade
Em processamento 1
Fechada 76

Total de solicitações

77

Total de solicitantes

43


Solicitações (Situação)

Solicitações (Setor)





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